Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pretensão autoral de reverter obras realizadas para abertura de via de pedestre à circulação de veículos. Alegada violação do plano diretor do município. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício e recurso voluntário. Parcial acolhimento. Binômio ilegalidade-lesividade constatado. Fechamento da rua nicolau lopes ao trânsito urbano que é de rigor, a menos até que eventualmente alterada a legislação municipal, com reclassificação da via, ou que o réu promova as adequações necessárias para dar cumprimento à exceção prevista no art. 176 da lcm n, 156/2013. Condenação do requerido à instalação de «boulevard no local que não comporta acolhimento. Inviabilidade de manejo de ação popular para impor obrigação de fazer ao poder público, pena de configurar indevida intromissão do judiciário em políticas públicas a cargo do executivo, em vulneração à separação de poderes. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo autoral parcialmente providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular em movida em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarujá. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA43121401 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:31:59Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 98cecb68-b3ce-4c12-aaeb-3e82ca5dc649... (Continua)