Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1115.3524

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Vício insanável. Enunciado Administrativo 6/STJ). Agravo interno não provido.

1 - «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para que a parte sane vício estritamente formal (Enunciado Administrativo 6/STJ)).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF