Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1115.6464

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Inclusão de verba. Horas de trabalho coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos, tendo como objetivo a implementação aos proventos da parte autora de aposentadoria dos valores correspondentes à hora de trabalho coletivo - HTC que percebia quando na ativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.... ()

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