Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Necessidade de demonstração da hipossuficiência para que ocorra o deferimento da gratuidade de justiça. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o comando previsto na Lei 6.024/74, art. 18, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante.... (Continua)