Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Requisitos. Configuração. Coisa julgada. Título judicial. Lacuna. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

1 - Não se aplica ao caso o requisito de admissibilidade inaugurado pela Emenda Constitucional 125, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, porquanto sua exigência está condicionada à lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 105, § 2º.... (Continua)