Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. ... (Continua)