Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização ju dicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Alegada omissão decorrente de ausência, no acórdão, de trecho do voto oral proferido pelo relator no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conform e dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado do qual não consta comentários feitos no voto oral proferido pelo relator do feito, refletindo o acórdão o inteiro teor do julgamento realizado.recorde-se. Decidiu-se que a decisão proferida pelo STF, em sede de agravo em recurso extraordinário, abarcou o tema da captação da escuta ambiental efetivada, razão pela qual não podia ser revista pelo tribunal da cidadania. Não houve, pois, qualquer decisão do STJ sobre tema de natureza constitucional, apesar dos comentários orais em torno das belas teses pretendidas pela parte embargante, após o trânsito em julgado da sentença de cognição. 3. Embargos de declaração rejeitados.