Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte local entendeu presentes os requisitos para possibilitar a concessão do medicamento à luz do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, incluído pela Lei 14.454/2022. ... (Continua)