Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1130.8679

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria não impugnada. Preclusão. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()

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