Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão do veículo na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do CPP, art. 156.... (Continua)