Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Comprovação. Feriado. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC.... ()
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