Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de servidor público falecido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)