Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Feito originário analisado em recurso especial. Remessa necessária. Condenação que não ultrapassaria sessenta salários-mínimos. Não há que se falar em violação manifesta de norma jurídica. Pronunciamento judicial sobre a liquidez da sentença. Nítido propósito de rediscussão do pronunciamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O referido Tribunal declinou a competência para apreciação do pedido rescisório ao STJ, ao fundamento de que o feito originário foi analisado em recurso especial, que examinou expressamente a questão afeta ao cabimento do reexame necessário, objeto da rescisória. Agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório.... (Continua)