Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Unirrecorribilidade. Excepcionalidade. Ex officio. Reiteração. Pedidos idênticos. Inexistência de manifesta ilegalidade. Dosimetria. Causa de aumento. CPM. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As Turmas da Terceira Seção do STJ mantêm o entendimento da impossibilidade de impetração de habeas corpus aduzindo matéria já suscitada em outro recurso, haja vista o princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)