Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e receptação simples. Nulidade. Recebimento da denúncia. Superveniência da decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Elementos concretos e idôneos. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo.... (Continua)