Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Saúde. Obrigação de fazer. Liminar. Pública. Tratamento médico hospitalar. Tema 1076 do STJ. Tema 1255 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis/MG em prol do interesse do agravado, menor, com 14 anos de idade quando do ajuizamento da presente demanda e vítima de acidente doméstico, que necessita do fornecimento de internação em hospital com especialidade em ortopedia e posterior cirurgia de osteossíntese de rádio, em estrita observância à prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao primeiro recurso de apelação, e dar provimento ao segundo recurso, tão somente para desobrigar o ente do fornecimento do procedimento requerido.... (Continua)