Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1154.7265

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()

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