Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... (Continua)