Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12,
VI - NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.... ()
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