Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... (Continua)