Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão do juízo da execução na impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal entendeu que a decisão proferida pelo d. Juízo da Execução não teria extinguido a execução, mas resolvido tão somente a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)