Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.
1 - Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes.... ()
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