Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Capitalização de juros. Sociedade empresária não integrante do sfi. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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