Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação da decisão agravada.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)