Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Nulidade. Acesso a mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão relativamente à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)