Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Abandono da causa. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Aplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapagipe/MG contra Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN.... (Continua)