Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação simples, desobediência e crime de trânsito. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a confissão em juízo do paciente e os testemunhos policiais, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes dos arts. 330 do CP e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)