Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Manutenção de enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito da parte autora à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Marial (UFSM) e continuado na UFRGS para todos efeitos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o pedido sucessivo formulado na inicial, declarando o direito da parte autora à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Professor Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.... (Continua)