Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato concessivo. Pretensão a nova promoção. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de particular que visa a revisão do próprio ato de anistia, com o objetivo de obter novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional normatizado no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, que se iniciou com a vigência da Lei 10.559/2002. Precedentes.... (Continua)