Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições. Terceiras entidades. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.... (Continua)