Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Recorrente com histórico penal conturbado. Existência de anotações por faltas graves durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o histórico prisional conturbado do paciente, o qual possui registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave.... (Continua)