Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da detração não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.... (Continua)