Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Suspensão do benefício alimentação. Condenação do distrito federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o prosseguimento do feito quanto ao valor controverso. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)