Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Juntada de instrumento com data posterior àquelas nas quais os recursos foram interpostos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante juntou aos autos instrumento com data posterior àquelas em que foram interpostos os recursos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... (Continua)