Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Dosimetria. Fração decorrente do crime tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)