Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Pleito defensivo de concessão de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora da escalada. Inviabilidade. Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula 284/STF. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 647-A- CPP.... (Continua)