Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul America Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)