Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa. Nulidade reconhecida 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A abordagem inicial do usuário só foi realizada porque os guardas municipais decidiram investigar as informações apócrifas recebidas, atuando, dessa forma, como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais. Imperioso, portanto, manter o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e, por consequência, da busca domiciliar, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada.... (Continua)