Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação de dano qualificado para dano simples. Decadência do direito de queixa. Ausência de informação da ciência do ofendido. Impossibilidade na decretação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de dano simples é de ação penal privada que procede mediante queixa do ofendido, no prazo de seis meses, contados do dia em que tiver conhecimento do auto r do crime, nos termos dos arts. 103 c/c 167, ambos do CP - CP.... (Continua)