Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Agravo interno não provido.

1 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)