Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso provido. Prisão preventiva. Decisão oral. Fundamentos não transcritos em ata de audiência. Registro em mídia audiovisual. Falta de redução a termo. Acréscimo de justificativas pelo tribunal. Agravo não provido.

1 - Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido oralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra registrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem que os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou degravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida norma). Nesse sentido: AgRg no HC 765.867/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022.... (Continua)