Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, «c exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)