Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Contrato temporário. Complementação salarial. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Alegação genérica de ofensa a lei. Ausência em e specificar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hamilton Ribeiro contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de complementação salarial apuradas entre o valor contratual e o piso nacional do magistério.... (Continua)