Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação em grau de apelação. Restabelecimento da sentença de absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)