Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Pleito de reajuste salarial. Acórdão embargado que considerou prescrito o próprio fundo de direito pelo transcurso do quinquênio legal do ato de aposentadoria. Paradigma que não tratou dessa circunstância. Ausência de similitude fático jurídica. Emb argos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É manifesta a ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, na medida em que o acórdão embagado considerou como fator relevante que o pedido de revisão de parcela remuneratória foi deduzida após decorridos cinco anos da aposentadoria, fulminando o próprio fundo de direito, enquanto o paradigma nada disse acerca dessa circunstância, considerada como distintiva.... (Continua)