Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1228.2610

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de cumprimento de contrato, fundada no adimplemento substancial.... ()

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