Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/12/2023 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgado em 22/11/2023. A baixa definitiva do feito na origem ocorreu em 11/4/2024 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verificou o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.... ()
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