Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Vícios construtivos. Cobertura obrigatória. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. «o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo Resp. 1.091.363/SC, consolidou o entendimento de não existir interesse da caixa econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, quando não afetar o fcvs. Súmula 83/STJ (agint no AResp. 2.357.718/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 01/12/2023). Precedentes.

2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que « a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020).... (Continua)