Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Possibilidade de conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício. Pretensão de absolvição. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Alegação de nulidade. Existência de outras provas válidas. Agravo regimental não provido.

1 - A ilegalidade evidente no acórdão recorrido pode ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do CPP, o que não é o caso dos autos.... (Continua)