Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da defesa para participar do depoimento da vítima. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, o respeito às formalidades processuais não pode ser utilizado como instrumento a serviço da prevalência da forma em detrimento do conteúdo do ato. Por isso, exige-se daquele que alegar vício ensejador de nulidade processual a demonstração de efetivo prejuízo experimentado pela defesa, materializado na mitigação ou supressão de garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais, as de maior relevo são o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)